O debate do Interesse público vs. Interesse privado

Numa sociedade democrática, a liberdade de imprensa e a liberdade de opinião são fundamentais. Cabe aos jornalistas fomentar a opinião pública e a participação cívica. Segundo Nuno e Sousa, na obra “A liberdade de Imprensa”, “a liberdade de informação não é o direito de informar os outros, mas o direito de a si mesmo se informar, sendo um pressuposto da liberdade de informação e da livre formação da opinião pública e não uma consequência; um Estado democrático não funciona sem uma opinião pública livre e informada o mais objetivamente possível sobre os factos” 

Mas a liberdade de imprensa questiona o papel do jornalismo e a sua pertinência. Várias são as críticas fundamentadas contra à forma como os meios de comunicação social noticiam determinados temas relacionados com figuras públicas nacionais (como, por exemplo, o polémico caso da Bárbara Guimarães e de Manuel Maria Carrilho). Inicia-se o debate sobre o interesse público vs. interesse privado. Afinal o que é que pertence à vida pública e à vida privada? Qual é a responsabilidade dos meios de comunicação social nestes casos? O que é que deve ou não ser noticiado?

Não é novidade que o jornalismo português tem características próprias que tocam extremos: por um lado temos os jornais conhecidos como imprensa de referência e por outro temos os jornais mais sensacionalistas com um caráter mais popular. Os estatutos editoriais e códigos de conduta estabelecem as normas jornalísticas e éticas de actuação de cada meio de comunicação social. Stephenson, na sua obra “British Press and Privacy”, explica que essas normas só podem ser desrespeitadas quando está em causa o interesse público: “O interesse público é definido como algo que inclui a identificação ou exposição de um crime, a protecção da saúde e do bem-estar público, e a prevenção do público no sentido de não ser enganado por algum depoimento ou acção de um indivíduo ou de uma organização”. Mas o debate que se tem vindo a gerar corresponde sobretudo à definição de interesse público e a definição daquilo que interessa ao público.

No plano das opções editoriais, como nos da pesquisa e do tratamento noticioso, os  jornalistas são frequentemente confrontados com a aplicação a situações específicas de princípios deontológicos. De facto, a recolha e tratamento da informação levanta, diariamente, questões que os jornalistas resolvem consoante a sua formação ética e profissional, consoante as orientações das chefias e dos órgãos de comunicação social enquanto instituições, e, ainda, consoante os objetivos que pretendem alcançar.

Isto é, a cobertura noticiosa de determinados casos mediáticos deve estar dependente da decisão editorial e do próprio estatuto editorial do meio de comunicação social correspondente.

Nuno Brandão afirma que os media, e sobretudo a televisão, interagem com a sociedade e influenciam-se continuamente, respondendo às exigências que surgem de modo a poderem proporcionar uma informação de qualidade e com visão de interesse público. Ainda que os media tenham a responsabilidade social de produzir informação com relevância jornalística, cabe aos mesmos definir o interesse público do acontecimento para evitar a cobertura de um caso de natureza privada em espaço público. E o conceito de interesse público só pode ser definido em função do caso concreto. A sua determinação será tanto mais rigorosa quanto mais escrupuloso for o jornalista no cumprimento da legis artis, aos diversos níveis de recolha de informação, seleção de fontes e avaliação da sua fiabilidade, confirmação de factos, audição de visados.

Sendo assim, a cobertura ou não cobertura jornalística de determinados casos mediáticos está exclusivamente dependente da definição de interesse público concebida pelos diferentes estatutos e decisões editoriais, aliadas a um compromisso entre os valores adoptados pelos jornalistas e entre os próprios objetivos do órgão de comunicação nos seus destinatários. Essa definição, que deve ter em conta o caso concreto e as normas jornalísticas e éticas, revela-se crucial para um jornalismo nacional de qualidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

  • Brandão, Nuno Goulart (2010) “As notícias nos telejornais: Que serviço público para o século XXI?”, Guerra e Paz, Lisboa
  • Martins, Paulo (2013) “O privado em público”, in https://www.repository.utl.pt/bitstream/ 10400.5/5452/1/TESE%20DEFINITIVA_Paulo%20Martins.pdf (consultado em fevereiro de 2015)
  • Sousa, Nuno e (1984) “A liberdade de imprensa”, Almedina, Coimbra
  • Stephenson, Hugh (2000), ‘British Press and Privacy’, Professionals and Policies, Londres: Routledge
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