“Uma coisa não é justa porque é lei, mas deve ser lei porque é justa”

Um dos assuntos discutidos nas últimas semanas teve que ver com a proposta de lei de PSD, CDS e PS que determinava a constituição de uma comissão que avaliaria os planos de cobertura dos meios de comunicação social às eleições legislativas. Este plano deveria ser apresentado previamente e a sua aplicação seria monitorizada no decorrer da campanha. A principal novidade da nova lei, e principal motivo de objecção dos meios, era a obrigação que passava a existir sobre todos os media, que deveriam apresentar “planos de cobertura dos procedimentos eleitorais” a uma comissão composta por elementos da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), para que fossem validados previamente, sendo que este plano deveria incluir o “modelo de cobertura das acções de campanha das diversas candidaturas” e ainda uma previsão de entrevistas, debates, reportagens alargadas, emissões especiais ou “outros formatos informativos”. De acordo com a lei, estes planos teriam que ser entregues “antes do início do período de pré-campanha”, o que significaria, no caso das televisões, planificar ao detalhe a programação com uma antecedência de 30 a 55 dias, quando apenas são obrigadas a entregar à ERC a programação com 48 horas de antecedência.

As críticas a esta proposta não se fizeram esperar, tendo em conta o “atentado à liberdade de imprensa” que os órgãos de comunicação social julgavam estar a existir com esta proposta dos partidos do arco da governação. Alcides Vieira, diretor de informação da SIC, assumiu que “qualquer jornalista e cidadão que preze a liberdade de expressão tem de ser contra este projeto”. “Isto ultrapassa todos os limites. É um mau serviço que se presta à democracia. Obrigar os meios a comunicar a priori o que vão fazer de cobertura de campanha não faz sentido, até porque a atualidade é dinâmica e nós não podemos saber hoje o que vamos fazer amanhã”, exemplificava, esperançado em que “os partidos revejam” este processo. “Para isto, preferimos que fique a lei atual, que é má, mas ao menos não nos obriga a fazer nada”.

Em vésperas do 25 de abril, a 12 de março, os diretores de informação da RTP, SIC e TVI defenderam que as alterações na lei eleitoral “violavam princípios essenciais do jornalismo”. Excerto do documento “Pela liberdade de expressão”:

A liberdade de expressão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País. O exercício da atividade de televisão, à semelhança dos outros órgãos de comunicação social, assenta na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates.

Em plena democracia, 40 anos depois do 25 de Abril, vão ser votados na Assembleia da República dois projetos de lei que representam uma ingerência inaceitável e perigosa do poder político na liberdade editorial, e que conduzirão a:

Uma lei que permite ao Estado interferir nas redações dos jornais, da rádio e da televisão;

Uma lei que concede ao Estado o poder de determinar quem deve ser entrevistado, quem deve participar em debates e o que deve ser notícia;

Uma lei que determina que o Estado se substitua ao jornalista e que defina a linha editorial de cada jornal, de cada rádio e de cada televisão. E essa linha editorial será a mesma para todos!

1. Nas últimas eleições autárquicas, a RTP, SIC e TVI decidiram não realizar debates entre candidatos e não fazer a cobertura das atividades de campanha porque o enquadramento legislativo relativo à atividade dos órgãos de comunicação social em período eleitoral é desajustado, confuso e interfere, de forma inaceitável, na liberdade editorial.

(…)

5. Numa tentativa de ajustar a lei à realidade social e política atual, o PS e o PSD com o CDS apresentaram no Parlamento dois projetos de diplomas legais relativos à cobertura jornalística das eleições e ao pluralismo em período eleitoral.

6. Esses dois projetos, que serão votados pelos deputados já na próxima sexta-feira, em vez de resolver os problemas da lei atual, agravam-nos.

7. Se o projeto de lei do PS nada resolve, pois não apresenta uma solução que ajude a interpretar os conceitos vagos e indeterminados atuais e que têm levado a interpretações jurídicas díspares, acrescenta a criação de um novo “mecanismo de concertação e mediação” entre a CNE, a ERC, os candidatos e os media, cujo único efeito previsível será alimentar as divergências já existentes de divisão de competências nesta matéria e a legitimação de uma forma da interferência de agentes estranhos à liberdade editorial.

8. Por sua vez, o projeto de lei do PSD vem tentar definir os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

9. Este projeto de lei do PSD/CDS interfere e restringe a liberdade editorial ao obrigar, no período de pré-campanha eleitoral, os órgãos de comunicação social a dar tratamento jornalístico igual a todas “as forças políticas com representação parlamentar”. E mantém o regime atual para o período de campanha eleitoral, colocando no mesmo nível de igualdade acontecimentos de natureza e importância diferenciada, condicionando à partida a autonomia a liberdade editorial, consagradas na Constituição e na legislação que regula os direitos e os deveres dos jornalistas e dos órgãos de comunicação social.

10. O projeto de lei ignora, igualmente, as forças de despartidarização emergentes na sociedade e absolutamente evidentes nas candidaturas de grupos de cidadãos às eleições autárquicas; já nas eleições presidenciais, impõe a participação das forças políticas com representação parlamentar, tratando-se de uma eleição supra partidária!

As críticas a este projeto lei levaram a que PSD, CDS e PS tenham enterrado o documento. Quem acabou por se juntar à luta dos órgãos de comunicação social foi o presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, que compartilhou as suas “preocupações” sobre a necessidade de mudar a lei que regula a cobertura informativa das eleições e assegurou que já tinha avisado os partidos políticos sobre isso em várias ocasiões. “Nós entendemos que já está ultrapassado o tempo para que a legislação actual seja modificada. Estamos a falar de uma lei de 1975, com 40 anos, que não resiste aos desenvolvimentos a que assistimos na sociedade de informação, nos órgãos de comunicação social em geral”, afirmou aos jornalistas o director-executivo da Plataforma de Media Privados no final da audiência. No Palácio de Belém, em representação da Plataforma de Meios Privados, que integra os principais órgãos de comunicação privados portugueses, estiveram também Francisco Pinto Balsemão (presidente da plataforma e dono da Impresa), Cristina Soares (administradora do PÚBLICO), Miguel Pais do Amaral (administrador da Media Capital), Luís Santana (administrador da Cofina), Vítor Ribeiro (administrador da Global Media) e o cónego João Aguiar (presidente da administração da Renascença).

Depois da reunião com o Presidente, os patrões dos media vão pedir audiências aos vários partidos. “Para lhes darmos a conhecer a nossa disponibilidade e vontade de fazermos uma cobertura jornalística capaz, completa, e sem entrarmos em quaisquer rotas de colisão no que diz respeito ao tratamento equitativo das diferentes candidaturas, como no passado não muito longínquo se verificou”, descreveu Luís Nazaré. O problema é que, tendo em conta a lei que está em vigor, os media, em especial as televisões, ameaçam repetir o que aconteceu nas autárquicas de 2013 e nas europeias de 2014: fazer nas legislativas uma “cobertura limitada, circunscrita aos líderes dos partidos políticos e sem a realização de debates”, avisou Luís Nazaré.

A pouco tempo de dois atos eleitorais – as legislativas e as presidenciais – parece evidente que a polémica sobre a cobertura eleitoral dada pelos órgãos de comunicação social continuará a ser tema de discussão. Por isso, um grupo de 20 diretores de informação assinou, esta quinta feira, uma carta de princípios onde defende a alteração da atual lei de cobertura eleitoral e mostra-se “obviamente disponível” para contribuir para o debate sobre essa mudança.

Os signatários, diretores de órgãos de comunicação social portugueses, por entre agência noticiosa, rádios, televisões e jornais, dizem que “não se conformam com um quadro legislativo que determina que o Estado condicione ou defina a linha editorial de cada jornal, de cada rádio, agência noticiosa, de cada televisão e de cada revista, restringindo o direito à informação”. “O atual quadro legislativo que regula a atividade jornalística no período eleitoral e a interpretação que as autoridades administrativas dele fazem estão desajustados da realidade política e social e da evolução dos media”, notam, na carta de princípios “pela liberdade de informação” hoje revelada após um encontro dos diretores.

A atividade jornalística e o seu exercício, realçam, “radica na liberdade editorial, não podendo o Estado impedir, impor ou condicionar o tratamento jornalístico e a divulgação de notícias, entrevistas ou debates”. O quadro legislativo existente, assinalam ainda, “condiciona a liberdade de informação e interfere na autonomia dos meios de comunicação social ao impor uma métrica específica e alheia à atualidade e ao escrutínio editorial” e “confunde o trabalho editorial com iniciativas de propaganda político-partidária, noticiários com tempos de antena”. Nesse sentido, os signatários consideram que um novo enquadramento jurídico “deve definir os princípios que pautam a cobertura jornalística das candidaturas para as diferentes eleições e referendos”, e “deve separar de forma inequívoca a atividade jornalística, da responsabilidade exclusiva dos meios de comunicação social, das iniciativas de propaganda, nomeadamente os tempos de antena, que são da responsabilidade dos candidatos ou dos partidos”.

O texto diz ainda que a cobertura jornalística da campanha eleitoral “deve ter presente a ponderação entre o princípio da não discriminação das candidaturas e a autonomia e liberdade editorial e de programação dos órgãos de comunicação social”. O documento, indicam os responsáveis dos órgãos de comunicação social, será enviado ao Presidente da República, à presidente da Assembleia da República, aos líderes parlamentares dos partidos com representação na Assembleia da República, ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ao ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Procuradora Geral da República, aos presidentes da ERC e da CNE, do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas e aos Conselhos de Administração dos grupos de media envolvidos. O texto é assinado pelos diretores de Correio da Manhã, Diário de Notícias, Diário Económico, Expresso, i, Jornal de Negócios, Jornal de Notícias, Lusa – Agência de Notícias de Portugal, Observador, Público, Rádio Renascença, RDP, RTP, Sábado, SIC, SIC Notícias, Sol, TSF, TVI e Visão.

Fontes utilizadas:

http://www.publico.pt/politica/noticia/cavaco-pede-mudanca-da-lei-da-cobertura-eleitoral-mas-partidos-preferem-a-gaveta-1693943?page=-1

http://www.efe.com/efe/noticias/portugal/portugal/media-portugueses-advogam-por-uma-reforma-flexivel-lei-cobertura-eleitoral/6/60016/2598469

http://www.sapo.pt/noticias/media-privados-tem-apoio-de-cavaco-silva-na_553f88c92ac62d4850de6665

http://expresso.sapo.pt/campanha-eleitoral-comunicacao-social-quer-travar-lei-do-psd-cds-e-ps=f921415

http://www.meiosepublicidade.pt/2015/04/legislativas-podem-ficam-sem-cobertura-eleitoral-se-proposta-de-lei-avancar/

http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2014-03-12-sic-rtp-e-tvi-contra-alteracoes-na-lei-eleitoral

http://observador.pt/2015/04/30/diretores-de-informacao-defendem-mudancas-na-lei-da-cobertura-eleitoral/

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/directores_editoriais_assinaram_carta_de_principio_para_alteracao_da_lei_da_cobertura_eleitoral.html

http://www.tvi24.iol.pt/economia/media/diretores-de-informacao-defendem-mudancas-na-lei-da-cobertura-eleitoral

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